Resolução Alternatica de Litígios
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo disponível
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Rua Damião de Gois, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telf.: 225 508 349 (chamada para rede fixa nacional) / 225 029 791 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: cicap@cicap.pt / Web: www.cicap.pt
O consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
Data da última atualização: As presentes informações foram actualizadas no dia 24 de Janeiro de 2018.
